Prazo médio para prestação do serviço

5 dias.

Documentação necessária para procedimento de averbação de alteração de Prenome

Conforme art. 56 da Lei 6.015/73, com redação dada pela Lei no 14.382/2022

INFORMAÇÕES:
Poderá ser alterado diretamente no Cartório sem intermédio de advogado o PRENOME do Registrado (a)
I- O(A) requerente deve ser maior de idade (18 anos completos) e estar em pleno gozo da capacidade civil;
II- O requerimento deverá ser feito pessoalmente no balcão de atendimento do Cartório e assinado na
presença do Oficial
III- A alteração será processada a expensa do requerente em conformidade com a tabela de
emolumento do Estado de Minas Gerais
IV- A alteração do prenome independe de qualquer motivo, mas somente poderá ser feita uma única vez pela via
extrajudicial. A sua desconstituição dependerá de sentença judicial;
V – A alteração será averbada e publicada em meio eletrônico (www.proclamas.org.br);
VI – A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números do RG,
CPF, título de eleitor e passaporte do registrado, dados esses que constarão expressamente de todas as
certidões solicitadas;
VII - Finalizado o procedimento de alteração o cartório, a expensa do requerente, comunicará o ato oficialmente
aos órgãos expedidores do RG, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, por meio
eletrônico;
VIII - O(A) requerente deverá providenciar a alteração dos documentos pessoais.

 

Documentos necessários:


I – Certidão de nascimento / casamento (original e atualizada em até 90 dias);
II – Cópia do RG;
III – Cópia do CPF;
IV – Cópia do passaporte (se possuir);
V – Cópia do título de eleitor;
VI – Certidão do Distribuidor Cível Estadual e Federal
VII- Cópia de carteira de Identificação por Nome Social (CNS), ou declaração de que não possui tal documento,
que será reduzida a termo no próprio cartório;
VIII- Cópia da Identificação Civil Nacional (ICN), se for o caso;
IX- Comprovante de Residência atualizado (ex. Conta de luz, água, telefone, boletos bancários)
X- Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos – Estadual / Justiça Comum

Link para emissão:
Certidão cível estadual (MG):
https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true
XI- Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos – Estadual / Juizado Especial
Link para emissão:
Certidão cível estadual (MG):
https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true

XII- Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos -Federal/Justiça Comum
Link para emissão:
Certidão cível federal (MG): https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/
XIII- Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos -Federal/Juizado Especial
Link para emissão:
Certidão cível federal (MG): https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/
XIV – Certidão do Distribuidor Criminal do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos -Estadual / Justiça
Comum
Link para emissão:
Certidão criminal estadual (MG):
https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true
XV- Certidão do Distribuidor Criminal do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos -Estadual / Juizado
Especial
Link para emissão:
Certidão criminal Estadual(MG):
https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoescriarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true
XVI- Certidão do Distribuidor Criminal do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos -Federal / Justiça Comum
Link para emissão:
Certidão criminal federal (MG): https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/
XVII- Certidão do Distribuidor Criminal do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos -Federal / Juizado
Especial
Link para emissão:
Certidão criminal federal (MG): https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/
XVIII- Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos -Estadual / Justiça Comum
Link para emissão:
Certidão criminal estadual (MG):
https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true
XIX- Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos -Estadual / Juizado
Especial
Link para emissão:
Certidão criminal estadual (MG):
https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true
XX – Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos
Link para emissão:
https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
XXI – Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos
Link para emissão:
http://as3.trt3.jus.br/certidao/feitosTrabalhistas/aba1.emissao.htm
XXII – Certidão da Justiça Militar, se for o caso
Link para emissão:
Estadual (MG): http://www.tjmmg.jus.br/certidoes
Federal: https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa
XXIII- Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos
Link para emissão: http://site.cenprotnacional.org.br/
PARA OUTRAS INFORMAÇÕES:
Telefone / WhatsApp: (38) 3221-1560
E-mail: civilmoc@registrocivilmontesclaros.com.br

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