a) Lei de Registros Públicos:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm
b) Lei de Notários e Registradores:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm
c) Código de Normas MG:
https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/informes/novo-codigo-de-normas-dos-servicos-extrajudiciais.htm